{"id":346,"date":"2023-07-13T11:44:58","date_gmt":"2023-07-13T14:44:58","guid":{"rendered":"http:\/\/119.8.137.67\/?page_id=346"},"modified":"2025-07-22T15:19:13","modified_gmt":"2025-07-22T18:19:13","slug":"decreto-42-041-01-de-agosto-de-1997-arrecadacao-de-terras","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/portal.itesp.sp.gov.br\/?page_id=346","title":{"rendered":"Decreto 42.041 \u2013 01 de Agosto de 1997 \u2013 Arrecada\u00e7\u00e3o de Terras"},"content":{"rendered":"
[vc_row fullwidth=”true” fullwidth_content=”false” id=”lista”][vc_column][mk_fancy_title color=”#000000″ size=”20″ margin_top=”40″ margin_bottom=”0″ font_family=”none” responsive_align=”left” animation=”fade-in”]Decreto n\u00ba 42041
\nde 1\u00ba de Agosto de 1997[\/mk_fancy_title][mk_fancy_title color=”#000000″ size=”12″ margin_top=”10″ margin_bottom=”0″ font_family=”none” responsive_align=”left”]Disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios, condi\u00e7\u00f5es e procedimentos para arrecada\u00e7\u00e3o de terras em processo de discrimina\u00e7\u00e3o por meio de acordos.<\/p>\n

M\u00c1RIO COVAS, Governador do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/p>\n

Considerando a exist\u00eancia de grandes extens\u00f5es de terras ainda n\u00e3o discriminadas no Estado, em especial no Pontal do Paranapanema;
\nConsiderando que as a\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias nos diversos graus de jurisdi\u00e7\u00e3o t\u00eam durado d\u00e9cadas para sua conclus\u00e3o, por envolverem grande n\u00famero de r\u00e9us, demandando per\u00edcias \u201cin loco\u201d e complexa an\u00e1lise documental;
\nConsiderando que a longa dura\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias pode gerar inseguran\u00e7a que leva \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o ou \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o dos investimentos na produ\u00e7\u00e3o, enquanto permanece a incerteza dominial;
\nConsiderando que existem focos de conflito pela terra em v\u00e1rias dessas regi\u00f5es, envolvendo milhares de fam\u00edlias e que a manuten\u00e7\u00e3o de indefini\u00e7\u00e3o dominial pode aumentar o clima de tens\u00e3o, tornando-o indesej\u00e1vel;
\nConsiderando que a pacifica\u00e7\u00e3o de tais conflitos se dar\u00e1 pela elimina\u00e7\u00e3o das incertezas quanto ao dom\u00ednio, com a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e a promo\u00e7\u00e3o de assentamentos das fam\u00edlias aptas, propiciando a distens\u00e3o social e a retomada dos investimentos;
\nConsiderando que os assentamentos realizados no Pontal sob a \u00e9gide da negocia\u00e7\u00e3o v\u00eam apresentando excelentes resultados, tanto nos aspectos sociais como tamb\u00e9m nos econ\u00f4micos;
\nConsiderando que a legisla\u00e7\u00e3o estadual em vigor permite a efetiva\u00e7\u00e3o de acordos nas \u00e1reas em discrimina\u00e7\u00e3o, possibilitando obter novas \u00e1reas para assentamento, ao mesmo tempo em que se promove a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria nas \u00e1reas em conflito, em prazo compat\u00edvel com a demanda social;<\/p>\n

Decreta:<\/p>\n

Artigo 1\u00ba \u2013 S\u00e3o regidos pelas disposi\u00e7\u00f5es deste decreto os acordos e transa\u00e7\u00f5es autorizados pelo artigo 9\u00ba da lei 4.925, de 19 de dezembro de 1985, firmados com o objetivo de arrecadar rapidamente terras em processo de discrimina\u00e7\u00e3o situadas nos per\u00edmetros definidos pela Fazenda do Estado.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 As terras arrecadadas ser\u00e3o destinadas a projetos de assentamento de trabalhadores rurais, nos termos da Lei n.\u00ba 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que disp\u00f5e sobre planos p\u00fablicos de valoriza\u00e7\u00e3o e aproveitamento dos recursos fundi\u00e1rios, administrados pelo Instituto de Terras do Estado de S\u00e3o Paulo \u201cJos\u00e9 Gomes da Silva\u201d, ITESP, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Justi\u00e7a e da Defesa da Cidadania.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 As transa\u00e7\u00f5es e acordos poder\u00e3o referir-se a im\u00f3veis envolvidos em a\u00e7\u00f5es judiciais de discrimina\u00e7\u00e3o de terras devolutas ou em processo de discrimina\u00e7\u00e3o administrativa.
\nArtigo 2\u00ba \u2013 A \u00e1rea de terras a ser recebida pela Fazenda do Estado em cada transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 500,00 (quinhentos) hectares, exceto nos casos de viabilidade s\u00f3cio-econ\u00f4mica para execu\u00e7\u00e3o de projetos de assentamentos, comprovada pelo Instituto de Terras do Estado de S\u00e3o Paulo \u201cJos\u00e9 Gomes da Silva\u201d \u2013 ITESP.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 No m\u00ednimo, 35% (trinta e cinco por cento) da \u00e1rea total envolvida no acordo dever\u00e1 ser arrecadada, observado o seguinte:
\n1 \u2013 75% (setenta e cinco por cento), no m\u00ednimo, das terras a serem recebidas pela Fazenda do Estado dever\u00e3o ser agricult\u00e1veis.
\n2 \u2013 nas \u00e1reas de interesse ambiental, poder\u00e1 ser admitida a redu\u00e7\u00e3o da \u00e1rea agricult\u00e1vel para 65% (sessenta e cinco por cento), desde que 30% da \u00e1rea a ser recebida pela Fazenda do estado seja coberta por matas n\u00e3o degradadas ou em est\u00e1gio avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o.
\nArtigo 3\u00ba \u2013 A transa\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 sujeita aos crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es que seguem:
\nI \u2013 as acess\u00f5es e benfeitorias existentes no im\u00f3vel ser\u00e3o classificadas do seguinte modo:
\na) centralizadas: aquelas localizadas junto da sede do estabelecimento rural, tais como casas de resid\u00eancia, instala\u00e7\u00f5es administrativas, est\u00e1bulo principal, po\u00e7os de capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e outras, relacionadas em resolu\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio da Justi\u00e7a e da Defesa da Cidadania;
\nb) descentralizadas: aquelas dispersas homogeneamente por todo o im\u00f3vel, tais como pastagens, cercas, bebedouros, terra\u00e7os, estradas e outras, relacionadas em resolu\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio da Justi\u00e7a e da Defesa da Cidadania;
\nII \u2013 a parte remanescente do particular transigente abranger\u00e1, preferencialmente, a \u00e1rea onde se localizam as acess\u00f5es e benfeitorias centralizadas;
\nIII \u2013 o valor das acess\u00f5es e benfeitorias localizadas na \u00e1rea a ser recebida pela Fazenda do Estado ser\u00e1 compensado por meio de redu\u00e7\u00e3o da mesma \u00e1rea, conforme c\u00e1lculos indicados nos itens seguintes;
\nIV \u2013 a \u00e1rea a ser recebida pela Fazenda do Estado, contendo acess\u00f5es e benfeitorias descentralizadas, ser\u00e1 calculada pela aplica\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula matem\u00e1tica
\nA = __X_,
\n1+b
\nna qual \u201cX\u201d corresponde a um percentual da \u00e1rea total do im\u00f3vel, fixado como base para o acordo; \u201cb\u201d corresponde ao percentual do valor da totalidade das acess\u00f5es e benfeitorias descentralizadas em rela\u00e7\u00e3o ao valor total do im\u00f3vel menos o valor das acess\u00f5es e benfeitorias centralizadas; e \u201cA\u201d corresponde ao percentual da \u00e1rea total do im\u00f3vel a ser recebida pela Fazenda do Estado na transa\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 No caso de ser acordada a abrang\u00eancia de acess\u00f5es e benfeitorias centralizadas pela \u00e1rea a ser recebida pela Fazenda do Estado, esta ser\u00e1 calculada pela aplica\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula matem\u00e1tica
\nA = __X-bc,_
\n1+b
\nna qual \u201cbc\u201d corresponde ao percentual do valor daquelas acess\u00f5es e benfeitorias em rela\u00e7\u00e3o ao valor total do im\u00f3vel menos o valor total das acess\u00f5es e benfeitorias centralizadas, definindo-se os demais elementos da f\u00f3rmula como no inciso IV deste artigo;
\nVI \u2013 Os percentuais da \u00e1rea total do im\u00f3vel expressados pelo elemento \u201cX\u201d das f\u00f3rmulas matem\u00e1ticas indicadas nos incisos IV e V deste artigo, e que servir\u00e3o de base para os acordos, s\u00e3o fixados como segue:
\na) 50% (cinq\u00fcenta por cento) se a a\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria n\u00e3o tiver ainda sido julgada em primeiro grau, ou na pend\u00eancia de processo de discrimina\u00e7\u00e3o administrativa;
\nb) 60% (sessenta por cento) se o im\u00f3vel tiver sido considerado, devoluto por senten\u00e7a, pendendo julgamento em segundo grau;
\nc) 70% (setenta por cento) se o im\u00f3vel tiver sido considerado devoluto com o julgamento em segundo grau, pendendo julgamento nos Tribunais Superiores.
\nVII \u2013 no caso de n\u00e3o existirem acess\u00f5es e benfeitorias no im\u00f3vel ou na parte a ser recebida pela Fazenda do Estado, esta corresponder\u00e1 aos percentuais indicados no inciso anterior;
\nVIII \u2013 a \u00e1rea a ser recebida pela Fazenda do Estado dever\u00e1 ter, preferencialmente, divisas constitu\u00eddas por linhas retas, com o menor n\u00famero poss\u00edvel de deflex\u00f5es;
\nIX \u2013 a medi\u00e7\u00e3o e a demarca\u00e7\u00e3o da \u00e1rea a ser recebida e do remanescente ficar\u00e3o a cargo da Fazenda do Estado ou de \u00f3rg\u00e3o por ela indicado e a constru\u00e7\u00e3o de cercas de divisas, a cargo do particular transigente.
\nArtigo 4\u00ba \u2013 V\u00e1rios particulares, em conjunto, poder\u00e3o integrar a mesma transa\u00e7\u00e3o por conveni\u00eancia das partes ou para alcan\u00e7ar a \u00e1rea fixada no artigo 2\u00ba, considerando-se as terras em sua totalidade para aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 2\u00ba, e desde que as \u00e1reas entregues sejam cont\u00edguas entre si.
\nArtigo 5\u00ba \u2013 Havendo conveni\u00eancia na concentra\u00e7\u00e3o e continuidade de glebas destinadas a projetos de assentamentos, a Fazenda do Estado, na transa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 receber do particular transigente, ou de terceiro, \u00e1rea de dom\u00ednio privado situada em outro local, respeitando-se o disposto no artigo 3\u00ba e procedendo-se como segue;
\nI \u2013 na escritura p\u00fablica de transa\u00e7\u00e3o o particular transigente, ou o terceiro, doar\u00e1 a \u00e1rea de dom\u00ednio privado \u00e0 Fazenda do Estado;
\nII \u2013 a ren\u00fancia prevista no artigo 6\u00ba deste decreto, bem como a exclus\u00e3o do feito prevista em seu \u00a7 1\u00ba, alcan\u00e7ar\u00e3o a totalidade dos im\u00f3veis envolvidos no acordo.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Consideram-se \u00e1reas de dom\u00ednio privado para os efeitos deste artigo;
\n1 \u2013 as terras declaradas e demarcadas como particulares em discrimina\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas j\u00e1 findas;
\n2 \u2013 as terras cujas posses foram regularmente legitimadas ou justificadas;
\n3 \u2013 as terras situadas fora dos per\u00edmetros delimitados pela Fazenda do Estado, desde que tenham t\u00edtulos h\u00e1beis para a aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio, registro regular, aus\u00eancia de falhas ou v\u00edcios na cadeia sucess\u00f3ria e posse mansa e pac\u00edfica.
\n\u00a7 2 \u2013 Igualmente poder\u00e3o ser recebidas terras remanescentes de im\u00f3veis envolvidos em transa\u00e7\u00f5es com a Fazenda do Estado.
\nArtigo 6\u00ba \u2013 Cada transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada por meio de escritura p\u00fablica, destacando-se e descrevendo-se a \u00e1rea a ser entregue \u00e0 Fazenda do Estado, renunciando esta ao direito de discriminar o remanescente das terras do particular ou de discutir a sua posse.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Estando o im\u00f3vel envolvido em processo judicial de discrimina\u00e7\u00e3o, a composi\u00e7\u00e3o homologada pelo Juiz da causa implicar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do processo com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte transigente, excluindo-se do feito a sua \u00e1rea remanescente e prosseguindo-se na demanda contra os demais r\u00e9us.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser firmada somente at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que apreciar a fase de conhecimento da a\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 O particular transigente arcar\u00e1 com as despesas processuais, notariais e de registro.
\nArtigo 7\u00ba \u2013 a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o importar\u00e1 no reconhecimento, pela Fazenda do Estado, do dom\u00ednio privado das terras nem da validade dos t\u00edtulos dominiais do particular transigente, restringindo-se apenas \u00e0 ren\u00fancia e \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo referidas no artigo 6\u00ba e seu \u00a7 1\u00ba.
\nArtigo 8\u00ba \u2013 No prazo m\u00e1ximo de 4B8r3B4p7yhRXuBWLqsQ546WR43cqQwrbXMDFnBi6vSJBeif8tPW85a7r7DM961Jvk4hdryZoByEp8GC8HzsqJpRN4FxGM9 de im\u00f3vel n\u00e3o envolvido em a\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria, da data da escritura de transa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser entregue \u00e0 Fazenda do Estado a \u00e1rea que lhe couber, livre de pessoas e semoventes.
\nArtigo 9\u00ba \u2013 A proposta de transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Procuradoria Geral do Estado, que promover\u00e1 o seu processamento.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O interessado anexar\u00e1 a seu requerimento certid\u00e3o imobili\u00e1ria atualizada, com negativa de \u00f4nus e aliena\u00e7\u00f5es, c\u00f3pia de sua contesta\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria, se proposta, e o que mais interessar.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Autuado o requerimento, a Procuradoria Geral do Estado, em car\u00e1ter preliminar:
\n1 \u2013 juntar\u00e1 c\u00f3pia da r\u00e9plica da Fazenda do Estado \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o;
\n2 \u2013 manifestar-se-\u00e1 sobre a legitimidade do interessado para o acordo, sobre eventuais interesses de terceiros e sobre outras quest\u00f5es, discutidas judicialmente ou n\u00e3o, que possam interessar ao exame do assunto;
\n3 \u2013 informar\u00e1 sobre a situa\u00e7\u00e3o processual, em havendo a\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria proposta, conforme o disposto no artigo 12, inciso II, deste decreto;
\n4 \u2013 no caso de im\u00f3vel n\u00e3o envolvido em a\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria manifestar-se-\u00e1 sobre a origem dos t\u00edtulos dominiais do im\u00f3vel e sua situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.
\nArtigo 10 \u2013 Competir\u00e3o ao Instituto de Terras do Estado de S\u00e3o Paulo \u201cJos\u00e9 Gomes da Silva\u201d \u2013 ITESP da Secretaria da Justi\u00e7a e da Defesa da Cidadania:
\nI \u2013 a escolha da \u00e1rea a ser recebida pela Fazenda do Estado, conforme entendimentos com o particular interessado;
\nII \u2013 o exame da viabilidade s\u00f3cio-econ\u00f4mica das terras para projetos de assentamentos;
\nIII \u2013 a manifesta\u00e7\u00e3o sobre a produtividade, as acess\u00f5es e benfeitorias, na conformidade do disposto no artigo 12, inciso I, deste decreto;
\nIV \u2013 a informa\u00e7\u00e3o sobre a demanda por terras referida no artigo 12, inciso IV;
\nV \u2013 os trabalhos de agrimensura e as avalia\u00e7\u00f5es;
\nVI \u2013 a presta\u00e7\u00e3o de outros esclarecimentos t\u00e9cnicos de interesse para o exame do assunto.
\nArtigo 11 \u2013 Fica criada, junto ao Gabinete do Secret\u00e1rio da Justi\u00e7a e da Defesa da Cidadania, uma Comiss\u00e3o de car\u00e1ter consultivo com atribui\u00e7\u00e3o de se manifestar sobre cada proposta de acordo, tendo a seguinte composi\u00e7\u00e3o:
\nI \u2013 1 (um) representante do Gabinete da Secretaria da Justi\u00e7a e da Defesa da Cidadania, que exercer\u00e1 a presid\u00eancia;
\nII \u2013 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;
\nIII \u2013 2 (dois) representantes do Instituto de Terras do Estado de S\u00e3o Paulo \u201cJos\u00e9 Gomes da Silva\u201d \u2013 ITESP, aos quais caber\u00e1 a relatoria dos processos;
\nIV \u2013 1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente;
\nV \u2013 2 (dois) representantes da sociedade civil, sendo 1 (um) das entidades ligadas \u00e0 agricultura, e 1 (um) das entidades que tratam da quest\u00e3o agr\u00e1ria, convidadas pelo Secret\u00e1rio da Justi\u00e7a e da Defesa da Cidadania.
\nArtigo 12 \u2013 No exame de cada caso, a Comiss\u00e3o, al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios estabelecidos neste decreto, levar\u00e1 em conta os seguintes fatores:
\nI \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea a ser recebida pela Fazenda do Estado, sua produtividade e a natureza, a quantidade e o estado das acess\u00f5es e benfeitorias nela existentes;
\nII \u2013 quanto \u00e0 a\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria, sua situa\u00e7\u00e3o processual e a perspectiva para sua conclus\u00e3o;
\nIII \u2013 a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do t\u00edtulo de dom\u00ednio de cada im\u00f3vel;
\nIV \u2013 a amplitude da demanda por terras para execu\u00e7\u00e3o de projetos de assentamentos.
\nArtigo 13 \u2013 Com o parecer da Comiss\u00e3o e a decis\u00e3o do Secret\u00e1rio da Justi\u00e7a e da Defesa da Cidadania, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Procuradoria Geral do Estado para as provid\u00eancias complementares.
\nArtigo 14 \u2013 As disposi\u00e7\u00f5es deste decreto aplicam-se, no que couberem, \u00e0s transa\u00e7\u00f5es propostas em processos de discrimina\u00e7\u00e3o administrativa, de legitima\u00e7\u00e3o ou de regulariza\u00e7\u00e3o de posses, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\nArtigo 15 \u2013 Os membros da Comiss\u00e3o e seus respectivos suplentes ser\u00e3o indicados ao Secret\u00e1rio da Justi\u00e7a e da Defesa da Cidadania no prazo de 10 (dez) dias.
\nArtigo 16 \u2013 Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pal\u00e1cio dos Bandeirantes, 1\u00ba de agosto de 1997
\nMARIO COVAS
\nBelis\u00e1rio dos Santos J\u00fanior
\nSecret\u00e1rio da Justi\u00e7a e da Defesa da Cidadania
\nF\u00e1bio Jos\u00e9 Feldmann
\nSecret\u00e1rio do Meio Ambiente
\nWalter Feldmann
\nSecret\u00e1rio-Chefe da Casa civil
\nAntonio Angarita
\nSecret\u00e1rio do Governo e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica<\/p>\n

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica, a 1\u00ba de agosto de 1997.<\/p>\n

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